TJRJ 0801122-15.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA, AUSENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, AINDA QUE SE VALENDO DO "CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO". PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO PELA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO PRESENTEADA COM UM IPHONE 13 PRO MAX ADQUIRIDO POR SUA AVÓ NO SITE OFICIAL DA APPLE EM 2021. REGISTRA QUE, NA MADRUGADA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2024, APRESENTOU DEFEITO NO DISPLAY DO APARELHO, IMPOSSIBILITANDO O USO NORMAL DO DISPOSITIVO. DIZ TER COMPARECIDO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA RÉ, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024, QUANDO FOI RELATADO QUE O PROBLEMA ESTAVA RELACIONADO À TELA, DEVIDO AO MAU USO DO APARELHO, SEM MENCIONAR TECNICAMENTE A CAUSA DO DEFEITO, COBRANDO ASSIM PELO REPARO. AFIRMA QUE, POR CARACTERIZAR VÍCIO OCULTO, O REPARO DEVE SER GRATUITO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; BEM COMO A PAGAR VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. 3. A TESE RECURSAL DA RÉ É, EM SUMA, QUE INEXISTE VÍCIO OCULTO NO APARELHO CELULAR UTILIZADO POR DOIS ANOS E DEZ MESES PELO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. HÁ NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR E OS RÉUS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º E 3º, DA LEI 8.078/90. 5. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS (ARTS. 18 A 27), INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, RESPONDENDO OS FORNECEDORES SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DO PRODUTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO OU LHES DIMINUAM O VALOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O VENDEDOR TEM O DEVER DE GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COLOCA NO MERCADO, DEVENDO ENTREGAR A COISA, NOVA OU USADA, EM ESTADO ADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA (ART. 18, §6º DO CDC). 6. NA HIPÓTESE, RESTOU COMPROVADO QUE O APARELHO TELEFÔNICO CELULAR IPHONE 13 PRO MAX FOI ADQUIRIDO EM 09/12/2021, NA LOJA DA RÉ, TENDO APRESENTADO DEFEITO NO DISPLAY EM 25/10/2024 E LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA RÉ EM 28/10/2024, COMO RELATADO PELO AUTOR NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. LOGO, O DEFEITO SURGIU UM POUCO ANTES DE COMPLETAR TRÊS ANO DE USO. 7. DEFENDE A RÉ QUE, APÓS A ANÁLISE DO PRODUTO, O AUTOR FORA INFORMADO A RESPEITO DA INVIABILIDADE DE REPARO SEM CUSTO, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA, BEM COMO LHE FORA OFERTADA A POSSIBILIDADE DE TROCA DO APARELHO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA QUANTIA, A QUAL FORA RECUSADA PELA CLIENTE. NO TOCANTE AO PRAZO DE GARANTIA, SALIENTA QUE O MESMO É DE UM ANO, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS PREVISTA NO CDC. 8. TAL PRAZO DE GARANTIA É DE UM ANO, CONTADO DA DATA DA COMPRA, CONFORME INFORMAÇÃO AMPLAMENTE DIVULGADA NOS MANUAIS, EMBALAGENS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA APPLE. ASSIM, AFIRMA QUE O PRAZO DE GARANTIA DO REFERIDO APARELHO FINDOU EM 05/12/2022, SENDO CERTO QUE O APARELHO FOI LEVADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA APÓS DOIS ANOS E DEZ MESES DE USO, INVIABILIZANDO O REPARO SEM CUSTO. 9. IN CASU, O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL ERA DE 1 (UM) ANO, ENQUANTO A GARANTIA LEGAL SE ESTENDE POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS ALÉM DE TAL PRAZO. OPORTUNO ESCLARECER QUE O PRAZO DE 90 DIAS A QUE SE REFERE O ART. 26 DO CDC NÃO DIZ RESPEITO AO APARECIMENTO DO VÍCIO, MAS AO DIREITO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO FORNECEDOR, QUE, NOS TEMOS DO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO, SOMENTE TEM INÍCIO A PARTIR DO SURGIMENTO DO VÍCIO. E, QUANTO AO PRAZO PARA APARECIMENTO DO VÍCIO ANTES OCULTO, A QUESTÃO ATUALMENTE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE UM TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, EXIGINDO COMO PARÂMETRO A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, ISTO É, O PRAZO RAZOÁVEL DE DURABILIDADE DO BEM DE CONSUMO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. 10. APARELHO CELULAR QUE ESTAVA EM USO HÁ QUASE TRÊS ANOS, DE FORMA QUE CUMPRIU A EXPECTATIVA DE DURAÇÃO NATURAL PARA BENS DA MESMA NATUREZA. ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA, AUSENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, AINDA QUE SE VALENDO DO "CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO". PRECEDENTES. 11. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 12. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 13. RECURSO PROVIDO.