TJRJ 0812917-05.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RÉ SE ABSTER DE SUSPENDER OS SERVIÇOS E INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE RECEBEU UMA CARTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM QUE INFORMAVA A LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, GERANDO A COBRANÇA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO DE DANO MORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3. DE INÍCIO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A APELANTE/RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 5. NA HIPÓTESE, A CONCESSIONÁRIA RÉ LAVROU, EM 23/06/2018, O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI Nº 8553298, DEVIDO À IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA, GERANDO A COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO DURANTE O PERÍODO DE 04/2017 A 06/2018. 6. ESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EDITANDO O VERBETE SUMULAR Nº 256, SEGUNDO O QUAL "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". 7. DESSE MODO, FAZ-SE IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. 8. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, A FIM DE ATESTAR O DESVIO DO CONSUMO A CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 9. CUMPRE NOTAR, AINDA, QUE A PARTE RÉ TAMBÉM NÃO SOLICITOU PERÍCIA TÉCNICA DE OUTRO ÓRGÃO OU AVALIAÇÃO TÉCNICA, NOS MOLDES DO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 10. NESTA TOADA, A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO ARTIGO 373, II, DO NCPC. 11. IMPORTA REGISTRAR, AINDA, QUE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA RESTOU DEMONSTRADO PELA COERÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A FATURA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A AGOSTO DE 2018 QUE REVELA A REGULARIDADE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. 12. TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). 13. A PROPAGAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, CONTUDO, É CONSEQUÊNCIA DIRETA DE UM PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INICIADO COM A CARTA MAGNA DE 1988, E QUE ORIENTOU O DIREITO PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES EXTRAPATRIMONIAIS DA PESSOA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 14. NA HIPÓTESE, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DÃO AZO A QUE SE CONDENE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEM A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS PROTETIVOS OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 15. DECERTO QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, VEZ QUE CONSTITUI LEGÍTIMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 16. ALÉM DO MAIS, NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE ACUSAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DA AUTORA, APENAS A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI INICIADO A FIM DE EFETUAR A RECUPERAÇÃO DE ENERGIA NÃO FATURADO. 17. E NESTE PONTO, CUMPRE RESSALTAR QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANULANDO-SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI POR QUESTÕES FORMAIS QUE NÃO LEVAM À REGULARIDADE DO CONSUMO NA UNIDADE DURANTE O PERÍODO RECUPERADO. 18. NEM SEQUER DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 1.260.458/SP, QUE CULMINOU NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A QUAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO SE OBSERVAR A RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA POR TEMPO EXPRESSIVO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONSTITUINDO TAL CONDUTA EM INJUSTA AGRESSÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIVA O CONSUMIDOR A UTILIZAR O SEU TEMPO DISPONÍVEL DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIER, PROVOCANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO, E VULNERANDO O SEU PATRIMÔNIO MORAL. 19. BEM DE VER QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU (ART. 373, I, DO CPC) DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DA COBRANÇA ADVINDA DO TOI IMPUGNADO A ATRAIR A REPARAÇÃO CIVIL DE CUNHO MORAL. 20. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NOS SENTIMENTOS SUBJETIVOS DE HONRA, IMAGEM E AUTOESTIMA NÃO AUTORIZA O PLEITO INDENIZATÓRIO, POIS NÃO SE PODE BANALIZAR O CONCEITO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. 21. DESPROVIMENTO DO RECURSO.