TJRJ 0858609-69.2023.8.19.0021

RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÕES DA AUTORA DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA EXCLUSÃO DE SEUS DADOS DO CADASTRO DA PLATAFORMA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SE A ALUDIDA INCLUSÃO GERA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/ SP E Nº 2.122.017/ SP, PARA JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: "DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS", CADASTRADA COMO TEMA REPETITIVO Nº 1264, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS QUE DIZ RESPEITO AO REFERIDO TEMA Nº 1.264, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS PARADIGMAS POR AQUELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO SOBRESTADO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1264 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.092.190/SP; RESP Nº 2.121.593/SP E RESP Nº 122.017/SP); 0817989-64.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 21/11/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; 0801267-93.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 30/10/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 13ª CÂMARA DE CÍVEL; 0828459-07.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - JULGAMENTO: 09/09/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL.