TJRJ 0808123-27.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE DÍVIDA PRESCRITA. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO JUNTO AO BANCO VOTORANTIM S.A. (BV), COM POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM QUE O AUTOR BUSCA A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FORÇA DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO COBRADO. A PARTE RÉ DEFENDE QUE A DÍVIDA É LEGÍTIMA E QUE SUA EXIBIÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI MERA OFERTA DE NEGOCIAÇÃO, E NÃO UMA NEGATIVAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. SUSTENTA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXISTENTE, APENAS IMPEDE SUA COBRANÇA JUDICIAL, E QUE A CESSÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE REALIZADA. PUGNA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE TEMAS REPETITIVOS EM ANÁLISE NO STJ E TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP, SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA, O FEITO DEVE SER SOBRESTADO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPÕE.