TJRJ 0801924-47.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULDA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ QUE FORA SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. A PARTE RÉ ALEGA QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE QUE O SEU NOME FORA INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E QUE, PORTANTO, NÃO HÁ VIABILIDADE PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERA QUE HAVIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES, TENDO SIDO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. REITERA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DISSABORES NO CASO CONCRETO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PROVA PRODUZIDA INDICA QUE O DÉBITO FOI APENAS REGISTRADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR E AO CREDOR, NÃO HAVENDO PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO EFETIVA DE CRÉDITO. EIS QUE INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOME DA AUTORA TENHA SIDO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO QUE O APONTAMENTO TENHA SIDO DIVULGADO OU CAUSADO DANOS À SUA HONRA OU IMAGEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRJ QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NA HIPÓTESE DE MERO REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL QUANDO AUSENTE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA A QUO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA NO EVENTO Nº 17.