TJRJ 0800703-86.2025.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AUTOR DEVERIA TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA QUE A PARTE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. 4. NA HIPÓTESE EM TELA, O PATRONO DO AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PREPARO, TODAVIA, PERMANECEU INERTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 290, CAPUT E 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0906085-32.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 12/03/2026 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0280627-38.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800956-96.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES. MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 02/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.