TJRJ 0814992-21.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A TÍTULO DE TAXA DE RELIGAÇÃO, NO VALOR DE R$43,66 (QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, EM QUE PESE TENHA ATRASADO NO PAGAMENTO DA FATURA RELATIVA COM VENCIMENTO EM 23/12/2024, NO VALOR DE R$112,48 (CENTO E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDANTE QUE PRETENDE A PARCIAL REFORMA DO JULGADO, NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE SE, DE FATO, A COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ FOI CAPAZ DE ENSEJAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, TAL COMO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE A EMPRESA RÉ TENHA EFETIVADO A COBRANÇA IMPUGNADA, A QUAL SE REVELOU INDEVIDA, TAL ATO, EMBORA REPROVÁVEL, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA. 4. NO CASO CONCRETO NÃO FORAM IDENTIFICADAS AGRESSÕES À ESFERA MORAL DO APELANTE, SENDO CERTO QUE, EM QUE PESE DESAGRADÁVEL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE, INEXISTE NOTÍCIA DE FATOS RELEVANTES QUE AFRONTASSEM SUA DIGNIDADE. 5. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE CONFIGURA MERO DISSABOR OU TRANSTORNO COMUM DO COTIDIANO O QUE, SALVO PROVA DE REAL CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO DA PESSOA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0801700-66.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES. MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 24/03/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800312-30.2025.8.19.0076 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 04/12/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.