TJRJ 0905213-51.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ADOLESCENTE EM OPERAÇÃO POLICIAL NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS. CASO THIAGO MENEZES FLAUSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE O DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO JOVEM MORTO, BEM COMO O MONTANTE DEVIDO AO GENITOR EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 1/3 ATÉ OS 65 ANOS. CABIMENTO DO PENSIONAMENTO AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE ATIVIDADE REMUNERADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE BAIXA RENDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, FACE AO AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORES (GENITORES E IRMÃS) QUE SOFRERAM SUCESSIVAS VIOLAÇÕES A SEUS DIREITOS. MORTE VIOLENTA DO ADOLESCENTE POR AGENTES ESTATAIS E POSTERIOR TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CENA DOS FATOS, COM O INTUITO DE OCULTAR VESTÍGIOS. POSTAGEM EM PERFIL OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR EM REDE SOCIAL ATRIBUINDO À VÍTIMA A CONDIÇÃO DE CRIMINOSO, O QUE EXIGIU A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SUA REMOÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 200.000,00 EM FAVOR DE CADA UM DOS GENITORES E R$ 100.000,00 PARA CADA UMA DAS IRMÃS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À IMAGEM DO ADOLESCENTE, BEM COMO AQUELA DEVIDA AO GENITOR EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, MANTIDAS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, POR SE REVELAREM ADEQUADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.