TJRJ 0932175-77.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ. AUTOR QUE FOI CONTEMPLADO, MAS OPTOU PELO RECEBIMENTO EM ESPÉCIE, APÓS A QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONTEMPLADO EM CONSÓRCIO, MAS OPTADO PELA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO E RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, TENDO RECEBIDO VALOR INFERIOR AO DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO (I) À COMPROVAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO AUTOR NO CONSÓRCIO; E (II) AO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA HAVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI N° 11.795/2008), A CONTEMPLAÇÃO PERMITE A ATRIBUIÇÃO DO CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM OU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POR OUTRO LADO, A CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BACEN, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PREVÊ EM SEU ARTIGO 5°, INCISO XIII, A FACULDADE DO CONSORCIADO RECEBER O VALOR DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, APÓS 180 DA CONTEMPLAÇÃO, MEDIANTE A QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES COM O GRUPO. 4. TESE RECURSAL DA EMPRESA RÉ, DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO DO AUTOR, QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS O EXTRATO ADUNADO AOS AUTOS CONFIRMA OS PAGAMENTOS E A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONSÓRCIO EM 04/10/2022. 5. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FOI CONTEMPLADO, MAS NÃO RETIROU A CARTA DE CRÉDITO E CONTINUOU A EFETUAR PAGAMENTOS, TENDO REQUERIDO, APÓS 180 DIAS, O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO OBSERVOU O VALOR DO BEM NO MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO, EM 16/01/2020, CONTRA O QUE SE INSURGIU O DEMANDANTE, POR ENTENDER QUE O VALOR DO CRÉDITO DEVERIA TER TOMADO POR BASE O VALOR DO BEM NA DATA DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. 6. CRÉDITO A SER RECEBIDO, QUE É O DO VALOR DO BEM NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO DESSE VALOR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO O VALOR ATUALIZADO DO BEM NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CONTRATO E NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.795/2008. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, ART. 3° §2º E 14, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 22 E 24, AMBOS DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI N° 11.795/2008), E ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BACEN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - 0820631-22.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 11/03/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).