TJRJ 0956635-31.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU QUE, ENTRE MAIO E AGOSTO DE 2023, FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELO BANCO RÉU, NO TOTAL DE R$4.699,56 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), OS QUAIS NÃO FORAM AUTORIZADOS. DEMANDANTE QUE RELATOU NÃO TER TIDO ÊXITO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, O QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE ALEGA A HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, TODAS REALIZADAS REMOTAMENTE PELA DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS INÚMEROS SEGUROS PELA AUTORA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PELA EVENTUAL FRAUDE CONSTATADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIDADE IMPOSTA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ACELEROU A DIGITALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PASSARAM A OFERECER CADA VEZ MAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE FORMA DIGITAL. 4. NÃO SE DUVIDA DA LICITUDE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS REMOTAMENTE COM BANCOS, AS QUAIS SÃO REGULADAS E CONTROLADAS PELO BANCO CENTRAL, TODAVIA, TAMBÉM NÃO SE DESCONHECE A INTENSA EXIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE METAS PELOS FUNCIONÁRIOS DOS BANCOS, O QUE LEVA, MUITAS VEZES, À PRÁTICA BASTANTE COMUM DE ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS AGRESSIVAS DE VENDAS DE PRODUTOS BANCÁRIOS DIRECIONADOS, PRINCIPALMENTE A IDOSOS E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, QUE SÃO RECONHECIDAMENTE MAIS VULNERÁVEIS. 5. A HIPÓTESE EM TELA SE AMOLDA EXATAMENTE A SITUAÇÃO ACIMA RELATADA, POIS NÃO SE AFIGURA CRÍVEL QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA COM 67 ANOS, FIRMASSE UM TOTAL DE 08 CONTRATOS DE SEGURO, NUM PERÍODO DE POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO, ENTRE ABRIL DE 2023 A AGOSTO DE 2024. 6. A AUTORA NEGOU VEEMENTE A CONTRATAÇÃO DOS ALUDIDOS PRODUTOS, SENDO QUE O BANCO RÉU NÃO LOGROU PROVAR O CONTRÁRIO DO QUE POR ELA FOI ALEGADO, NÃO DANDO CUMPRIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TEMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A FRAUDE BANCÁRIA É FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO BANCO APELANTE, CONFIGURANDO, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE DEVE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ RESPONDER CIVILMENTE PELOS FATOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS NO CASO CONCRETO, JÁ QUE A AUTORA SE PRIVOU DE UTILIZAR OS RECURSOS DESCONTADOS DA FORMA QUE MELHOR ENTENDESSE, DAÍ PORQUE DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. 9. DANOS MORAIS INCONTESTES NO CASO EM ANÁLISE, NA MODALIDADE IN RE IPSA, SEJA PELA DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SEJA PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL EM TENTAR RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE EXPRESSA O TRÍPLICE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO-PREVENTIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE CASOS ANÁLOGOS JÁ JULGADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 479 DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0807233-68.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 13/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0802282-67.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 05/07/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.