TJRJ 0802589-37.2023.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. I. CAUSA EM EXAME 1. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 052170017327, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 13/08/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AUTOR QUE AFIRMOU QUE CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO PESSOAL, NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER PAGO EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$349,76 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$4.197,12 (QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), E QUE AS TAXAS DE JUROS FORAM PACTUADAS EM 20% AO MÊS E 791,61% AO ANO, PERCENTUAIS QUE, SEGUNDO SEU ENTENDIMENTO, SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE REVISÃO DO ALUDIDO PACTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PESQUISA REALIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN QUE REVELA QUE AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS, PARA A MESMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM MAIO DE 2024, MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM DEBATE, ERAM DE 4,54% AO MÊS. 4. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU, COMO CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP Nº 271.214/RS), AO DOBRO (RESP Nº 1.036.818) OU ATÉ AO TRIPLO (RESP Nº 971.853/RS). 5. NO CASO CONCRETO FOI DETERMINADA, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS, TENDO O LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUÍDO PELA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN, RESTANDO MANIFESTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. 6. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM PREJUÍZO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, APOSENTADO, DE BAIXA RENDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A QUAL SE REVELA COMPATÍVEL COM AS ANGÚSTIAS, ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ESTANDO NA MÉDIA DO QUE VEM SENDO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO 9. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO N° 1378 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 0802903-09.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0823100-71.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0820385-26.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.