TJRJ 0818550-75.2023.8.19.0203

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AJUSTES NA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE RESIDE EM IMÓVEL LOCALIZADO AO FINAL DE UMA ESCADARIA, EM QUE ESTÁ LOCALIZADA TUBULAÇÃO DE ÁGUA SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ, QUE APRESENTA VAZAMENTOS FREQUENTES E OCASIONOU AVARIAS NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, COM INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS E DANOS ESTRUTURAIS EM SEU IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIANTE DAS CONCLUSÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU QUE OS DANOS OBSERVADOS NO IMÓVEL DO DEMANDANTE, A EXEMPLO DAS INFILTRAÇÕES PERSISTENTES, GUARDAM RELAÇÃO COM O VAZAMENTO CONSTATADO, O QUE AFASTA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. 4. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, A AVENTADA DESCONSIDERAÇÃO DO JUÍZO A QUO COM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA RÉ SE DEU, EM GRANDE MEDIDA, COM BASE NAS OBSERVAÇÕES IN LOCO FEITAS PELO EXPERT, QUE DESCREVEU A CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE OS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DO AUTOR E A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO LOCALIZADA NA RUA. 5. NESSE SENTIDO, A DESPEITO DE O LAUDO PERICIAL APONTAR FATORES EXTERNOS DE MANUTENÇÃO, COMO A LOCALIZAÇÃO AO FINAL DA ESCADARIA, RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A INFILTRAÇÃO ORIGINADA NA ESCADARIA E OS DANOS DIRETOS SOFRIDOS PELA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 6. CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVAR QUE AS AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR, NÃO TEM RELAÇÃO COM O VAZAMENTO DA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NÃO TENDO A MESMA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO DEMANDANTE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, PORQUANTO AS INFILTRAÇÕES PODEM OCASIONAR SÉRIOS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL, TORNANDO O AMBIENTE INSALUBRE, COM A PRESENÇA DE BOLORES E UMIDADE EXCESSIVA, EM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. 8. CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS E AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS HAVIDAS, O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º E 14, CAPUT E §3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ; 0029773-88.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 08/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805207-09.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 26/08/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0823788-39.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.