TJRJ 0821870-33.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA RÉ, MAS ENFRENTOU DIFICULDADES DE CONTINUIDADE DO MESMO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A RESCISÃO DO AJUSTE, A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DO CONTEXTO PROBATÓRIO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, MAS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE CONSTAM NOS AUTOS BOLETOS E CARNÊS, DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS, O QUE CERTAMENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PAGAMENTO. 4. NESSE SENTIDO, É CERTO QUE A PROVA DO PAGAMENTO DEVE SER FEITA POR MEIO DE RECIBOS DE QUITAÇÃO, COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES REFERENTES À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO EM TELA, ENTRETANTO, DIANTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE, SEQUER É POSSÍVEL AFERIR QUANTAS PARCELAS DO CONTRATO FORAM EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS PELO DEMANDANTE. 5. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A EMPRESA RÉ, EM SUA PEÇA DEFENSIVA, ANEXOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO ATENDIMENTO AO AUTOR EM SUA CLÍNICA, DE FORMA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL A ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE, NO SENTIDO DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. ASSIM SENDO, CONSTATA-SE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO NA PEÇA EXORDIAL DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. 7. À VISTA DAS RAZÕES ELENCADAS, MESMO SE APLICANDO AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E OS INSTITUTOS PROTETIVOS A ELA INERENTES, É DE SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS À EMPRESA RÉ, TAMPOUCO LESÃO À SUA ESFERA EXISTENCIAL, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º E 6º, INCISO VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0000596-14.2020.8.19.0087 -APELAÇÃO. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 27/03/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0837321-65.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 02/02/2026- VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0047011-25.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 10/09/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.