TJRJ 0821173-42.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E VINDA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INTIMAÇÃO REGULAR PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS PARA SANAR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS I E IV C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.