TJRJ 0830804-31.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI Nº 14.181/2021 QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E NA REPACTUAÇÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER APRECIADO E AJUSTADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E COOPERATIVA DA LEI, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.