TJRJ 0809242-66.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM CAIXA DE SOM BLUETOOTH. PRODUTO ENTREGUE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO FORNECIDAS PELO FABRICANTE. LIMITAÇÃO SUBSTANCIAL DO USO DO BEM DURÁVEL, DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, COM FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA VER ATENDIDO DIREITO ASSEGURADO POR LEI. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME AUTOR QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM BLUETOOTH, MARCA JBL, MODELO BOOMBOX 3, EM ABRIL DE 2023, A QUAL APRESENTOU DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO E PROBLEMAS ESTÉTICOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, PRODUTO QUE FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE RECUSOU O REPARO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO FORNECIDAS PELO FABRICANTE, ORIENTANDO O CONSUMIDOR A CONTINUAR UTILIZANDO O BEM COM RESTRIÇÕES, TENDO O DEMANDANTE REQUERIDO A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU SUBSTITUIR O PRODUTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELAS EMPRESAS RÉS, QUE DEIXARAM DE SOLUCIONAR O VÍCIO APRESENTADO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, TRANSFERINDO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O RISCO DO EMPREENDIMENTO.A IMPOSSIBILIDADE DE REPARO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ALIADA À ORIENTAÇÃO PARA USO RESTRITO DO BEM, CARACTERIZAM LIMITAÇÃO SUBSTANCIAL E INDEVIDA DA FINALIDADE DO PRODUTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À QUALIDADE E DURABILIDADE DE BEM DURÁVEL DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO.A NEGATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPÔS AO AUTOR O DISPÊNDIO DE TEMPO E ESFORÇOS PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA, CULMINANDO NA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM BASE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA.DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E PELA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO PARA O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. __________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835559-14.2023.8.19.0021, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 09/02/2026, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001629-20.2020.8.19.0061, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 18/12/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806185-74.2023.8.19.0207, REL. DES. MARCOS ANDRE CHUT, J. 25/11/2025, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.