TJRJ 0817251-14.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO CAUSADO POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, QUE LHE PRESTAVA ATENDIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE EXECUTADO PELA EMPRESA RÉ, COLIDIU COM O MURO DO CONDOMÍNIO, GERANDO DANO ESTRUTURAL CUJO REPARO FOI CUSTEADO E COBRADO DA AUTORA. PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA, PELO ATO PRATICADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, E DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA TENHA ALEGADO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE CAUSOU O ACIDENTE, A EMPRESA DEMANDADA DEIXOU DE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ELA, EMPRESA RÉ, E A TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA PARA PRESTAR SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. 4. É EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A EMPRESA RÉ, QUE FOI CONTRATADA PELA AUTORA, E A TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE CAUSOU O ACIDENTE E FOI CONTRATADA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. 5. CONVÉM RESSALTAR QUE, PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS, BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO OU DE SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (CLT). 6. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, COM A SAÚDE DEBILITADA, E FOI COMPELIDA A ARCAR COM UMA DÍVIDA PERANTE O SEU CONDOMÍNIO QUE FOI CAUSADA POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, COMPROMETENDO O SEU ORÇAMENTO MENSAL E, CONSEQUENTEMENTE, ATINGINDO A SUA DIGNIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 932, INCISO III, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.494.184/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/9/2025, DJEN DE 25/9/2025; TJRJ, 0002366-22.2021.8.19.0050 - APELAÇÃO - DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL.