TJRJ 0844455-38.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR ALEGOU QUE FOI INDUZIDO PELO GERENTE DO BANCO RÉU A ADERIR A CONTRATO DE CONSÓRCIO, SEM QUE LHE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E SUFICIENTES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO REFERIDO PACTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DO BANCO RÉU; (II) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PELO DEMANDANTE; (III) SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) SE CORRETO O QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO; (V) O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E (VI) SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AB INITIO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TENDO EM VISTA QUE DESPICIENDA A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. 5. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, POR PARTE DO BANCO RÉU. 6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. 7. NO QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TEM-SE QUE AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO, PORQUANTO OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELOS ENUNCIADOS Nº 43 E Nº 362, AMBOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO O ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3° §2º, 6°, INCISO III, 14, CAPUT E §3°, 37, §1°, 39, INCISOS III E IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS Nº 43 E Nº 362, AMBOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, 0001542-30.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 05/02/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 0020306-24.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 11/03/2026 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808105-42.2025.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 02/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO