TJRJ 0842317-69.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO AUTORAL E A SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000, EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, E DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019. 4. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À VALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA, CONFIGURANDO QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA APTA A OBSTAR O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, IMPONDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019; E ART. 313, V, A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. EM 17/03/2025; APELAÇÃO Nº 0862454-38.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 07/08/2025; APELAÇÃO Nº 0110723-15.2022.8.19.0001, REL. DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 04/09/2025; E APELAÇÃO Nº 0126585-26.2022.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21/10/2025.