TJRJ 3008418-91.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II (22 HORAS) - REF. B07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTE ESTADUAL E FUNDO PREVIDENCIÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS, REQUERENDO O SANEAMENTO DO VÍCIO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. 6. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC/15. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1.022 E § ÚNICO, E 1.025 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 52 DO TJRJ; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1877995 DF 2020/0133761-9, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022.