TJRJ 0813869-89.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS NAS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2025. 2. A AUTORA ALEGOU QUE O CONSUMO HABITUAL NÃO ULTRAPASSA O FATURAMENTO MÍNIMO, QUE NÃO HÁ VAZAMENTOS NO IMÓVEL E QUE O HIDRÔMETRO PODE TER APRESENTADO ERRO DE LEITURA. APRESENTOU LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. 3. A CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, APRESENTOU LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO A CONFORMIDADE DO HIDRÔMETRO E SUSTENTOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS É DO USUÁRIO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO PELO ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO, ATESTOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO VÍCIO OU DEFEITO NO EQUIPAMENTO. 7. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA MEDIÇÃO, POIS O INSTRUMENTO FOI APROVADO EM TESTE TÉCNICO REALIZADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. 8. COMPETE AO USUÁRIO A CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, INCLUSIVE A REPARAÇÃO DE EVENTUAIS VAZAMENTOS, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. 9. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS CONTAS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO RESPONDE POR COBRANÇAS BASEADAS EM CONSUMO AFERIDO POR HIDRÔMETRO REGULARMENTE APROVADO EM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS E EVENTUAIS VAZAMENTOS É DO USUÁRIO, QUE DEVE ARCAR COM AS TARIFAS CORRESPONDENTES AO CONSUMO MEDIDO. 3. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DIREITO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, I; CPC, ART. 373, II; DECRETO Nº 22.872/2022, ART. 39; PORTARIA INMETRO Nº 155/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801422-06.2024.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801383-29.2023.8.19.0079; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811443-12.2022.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814399-85.2022.8.19.0014; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002223-95.2017.8.19.0010; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023345-86.2020.8.19.0002.