TJRJ 0828538-23.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. ENQUADRAMENTO CADASTRAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA, REFATURAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O RECORRENTE ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA MEDIÇÃO EQUIVOCADA DO HIDRÔMETRO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO INADEQUADO, RESULTANDO EM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. 3. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A ADEQUAÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE AS COBRANÇAS E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FORAM INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC, E A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO VIGENTE ERA "COMERCIAL COMUM", COM TARIFA MÍNIMA DE 20 M³/MÊS, E QUE A ALTERAÇÃO PARA "COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE" SÓ OCORREU EM MAIO DE 2024, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. 8. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CORRETA CLASSIFICAÇÃO. 9. NÃO FICOU COMPROVADO ERRO DE LEITURA DO HIDRÔMETRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, DANO MORAL OU NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. 10. A COBRANÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TARIFÁRIOS E CADASTRAIS REGULARES CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 230 DO TJRJ. 11. NÃO SE VERIFICOU URGÊNCIA OU PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. 12. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ AMPARADA NA SÚMULA 59 DO TJRJ, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM ENQUADRAMENTO CADASTRAL VIGENTE É LEGÍTIMA, SENDO RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOLICITAR ALTERAÇÃO DE CATEGORIA. 3. NÃO HÁ DANO MORAL QUANDO A COBRANÇA E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 370; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 230; TJRJ, SÚMULA 59; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864704-30.2024.8.19.0038; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0911688-86.2024.8.19.0001; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828344-65.2024.8.19.0210; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826607-80.2022.8.19.0021.