TJRJ 0816727-93.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO CREDOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE, ANTES DE OUTORGADA QUITAÇÃO INTEGRAL PELO EXEQUENTE. APELANTE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO, EM SEGUIDA, INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO. JUÍZO A QUO QUE, MESMO DIANTE DESSE CENÁRIO, PROLATOU O ATO JUDICIAL COMBATIDO, CONSIDERANDO QUE TODO O DÉBITO FISCAL HAVIA SIDO OBJETO DA ALUDIDA MEDIDA CONSTRITIVA, BEM COMO QUE A PLANILHA JUNTADA PELO RECORRENTE NÃO TERIA DESTACADO O PAGAMENTO JÁ EFETUADO, IMPOSSIBILITANDO O AFERIMENTO SOBRE A CORREÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA EXISTENTE. QUITAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO PAGAMENTO OU A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EVENTUAL INCORREÇÃO NA PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS PELO EXEQUENTE QUE PODERIA, NO MÁXIMO, ACARRETAR A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES EXIGIDOS FOSSEM JUSTIFICADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E NÃO O DESFECHO ESCOLHIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL APELADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A RETOMADA DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DOS VALORES REMANESCENTES.