TJRJ 0819203-46.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CANCELOU DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO UTILIZA O SERVIÇO, SENDO ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA CONCESSIONÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO USO DE POÇO ARTESIANO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, REFORÇADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO USO DE POÇO ARTESIANO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS DEVEM SER APURADAS PELA VIA PRÓPRIA, NÃO LEGITIMANDO, POR SI SÓ, A COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 4. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE AMBIENTAL NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 1.014 E 85, §§2º E 11; CDC, ART. 14; CC, ART. 944; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2215307/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 15.10.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1589424/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023.