TJRJ 0810064-91.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. MUNICÍPIO AJUIZOU AÇÃO DE REGRESSO CONTRA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL SOFRIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM CALÇADA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA DO PROPRIETÁRIO, ENTENDENDO NÃO CONFIGURADO O DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPÕE AO PROPRIETÁRIO O DEVER DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA E QUE A OMISSÃO DO PROPRIETÁRIO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, LEGITIMANDO O RESSARCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVELIA DO RÉU AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSO; E (II) SABER SE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA PELO PROPRIETÁRIO LINDEIRO CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE APTA A ENSEJAR O RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O PROPRIETÁRIO LINDEIRO NÃO SE SUBMETE AO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, POIS NÃO SE TRATA DE AGENTE PÚBLICO, MAS DE PARTICULAR SUJEITO A DEVER URBANÍSTICO. 6. A RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DECORRE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS ARTS. 186, 927, 934 E 884 DO CC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA. 7. A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, TORNANDO INCONTROVERSOS A TITULARIDADE DO IMÓVEL, O DEFEITO DA CALÇADA, A AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O DANO. 8. A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR A CALÇADA É PROPTER REM, VINCULADA À TITULARIDADE DO IMÓVEL, E INDEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 9. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE A VÍTIMA É OBJETIVA, MAS, NA RELAÇÃO INTERNA COM O PROPRIETÁRIO, ADMITE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE OMISSÕES. 10. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE ENTRE MUNICÍPIO E PROPRIETÁRIO, IMPÕE-SE A DIVISÃO EQUITATIVA DO RESSARCIMENTO, CABENDO AO RÉU ARCAR COM METADE DO VALOR DESEMBOLSADO PELO MUNICÍPIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO MUNICÍPIO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: " 1. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE, LEGITIMANDO O DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO. 2. A REVELIA DO RÉU TORNA INCONTROVERSOS OS FATOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. O RESSARCIMENTO DEVE SER LIMITADO À METADE DO VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE OMISSÕES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, VIII; CC, ARTS. 186, 927, 934, 942, 884, 283; CPC, ARTS. 344, 345, 487, I, 85, § 14; LEI MUNICIPAL Nº 1.350/1988; DECRETO MUNICIPAL Nº 18.571/2000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0963100-90.2023.8.19.0001, DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2026; STJ, RESP 1.565.310/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 18/08/2016.