TJRJ 0802581-22.2023.8.19.0073

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE OBJETO NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO ACIDENTE CAUSADO POR PLACA EXISTENTE NA PISTA DA RODOVIA BR-116, ADMINISTRADA PELA RÉ.O AUTOR SUSTENTA QUE, SOB CHUVA INTENSA E EM TRECHO EM OBRAS, COLIDIU COM OBJETO NA PISTA, SOFRENDO DANOS EM SEU VEÍCULO, SEM RECEBER ASSISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTARAM COMPROVADOS (I) O ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO; (II) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTUAL OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA; E (III) A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO FATO E DO NEXO CAUSAL.OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AFASTAM O DEVER DE O AUTOR DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 330 DO TJRJ.NO CASO, INEXISTEM NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E-DAT, REGISTRO DE PASSAGEM EM PEDÁGIO, FOTOGRAFIAS DO OBJETO NA PISTA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E O NEXO CAUSAL.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO ALEGADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, EMBORA FUNDADA NO ART. 37, §6º, DA CF E NO ART. 14 DO CDC, EXIGE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O AUTOR DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001530-61.2021.8.19.0046, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 13/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021951-39.2015.8.19.0028, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, J. 22/06/2021.