TJRJ 0813185-04.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM BASE EM MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO; E (II) ESTABELECER MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, APESAR DA AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FUNDADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO ADMINISTRATIVA, POIS A SENTENÇA APENAS UTILIZOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, CONSIGNANDO QUE O MONTANTE DEVIDO SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. 4. A LEI MUNICIPAL 6.870/2011 ASSEGURA À SERVIDORA O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 22 E 50. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PERMANECE OMISSA AO DEIXAR DE INSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INVIABILIZANDO O REGULAR AVANÇO FUNCIONAL DA SERVIDORA. 6. A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA LEI EDITADA PELO ENTE MUNICIPAL. 7. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI ATO VINCULADO, NÃO INSERIDO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, QUANDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR. 8. O MUNICÍPIO NÃO IMPUGNA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELACIONADAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. 9. A SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.075. 10. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA SERVIDORA NÃO CONFIGURA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO, MAS APENAS ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS LEGALMENTE PREVISTOS PARA PROGRESSÃO JÁ AUTORIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 22 E 50; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813054-63.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822497-38.2023.8.19.0042, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2025.