TJRJ 3011418-02.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO NO INTERIOR DE DELEGACIA POLICIAL, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME QUANTO AO NEXO CAUSAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO E AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE; (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.O JULGADO APLICA EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 592 DO STF, RECONHECENDO QUE O SUICÍDIO IMPREVISÍVEL DO DETENTO, SEM INDÍCIOS DE RISCO PRÉVIO OU FALHA ESTATAL, ROMPE O NEXO CAUSAL.A DECISÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA E NA IMPOSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO DO EVENTO, DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE DO ATO PRATICADO COM OBJETO DE USO PESSOAL.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE EVIDENCIA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE SUFICIENTE A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O SUICÍDIO IMPREVISÍVEL DE DETENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA ESTATAL, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME O TEMA 592 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XLIX; 37, § 6º; 93, IX; CPC, ARTS. 1.022; 1.025; 489, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841526/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 30.03.2016 (TEMA 592); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.849.408/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.11.2021; STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18.06.2015.