TJRJ 0961206-11.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDA EM PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. A AUTORA ALEGOU POSSE DO IMÓVEL DESDE 1988, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE HERANÇA JACENTE E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUERENDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E DE SEUS EFEITOS REGISTRAIS E PATRIMONIAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PRETENSÃO BUSCAVA, EM VERDADE, DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE DEMANDARIA AÇÃO PRÓPRIA, E DESTACOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO SOBRE O MESMO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO É VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR OS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE, JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 6. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA INFIRMAR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, DEVENDO EVENTUAL VÍCIO SER ARGUIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE, NA QUAL SE DISCUTE O DIREITO POSSESSÓRIO E EVENTUAL AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE DEMANDA. 8. O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA OU PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS CONSTITUI MATÉRIA PROCESSUAL APTA A OBSTAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.