TJRJ 0854244-95.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEMANDAVA PROVA TÉCNICA. PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA RIO-URBE, EM FACE DOS ADQUIRENTES DE UNIDADE HABITACIONAL, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E JUGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR SE É NULA A SENTENÇA PROFERIDA, SEM QUE TENHA OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA FALAR EM PROVAS, ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MM. JUÍZO EXORTOU ÀS PARTES QUE INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, MAS A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA RESPECTIVA DECISÃO, CONFORME, CONFORME SE VERIFICA MEDIANTE CONSULTA DO SISTEMA PJE, DO QUAL OS AUTOS VIERAM MIGRADOS PARA O EPROC. 4. HIPÓTESE EM QUE A DEFESA DA PARTE RECORRENTE SUSTENTOU TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA, POR ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS E TAXAS DE FORMA INDEVIDA E DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS, O QUE DEMANDA, EM PRINCÍPIO O EXERCÍCIO PROBATÓRIO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 5. PREJUÍZO CONFIGURADO À DEFESA, APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 183, 186, §1º E 282, §1º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0012830-16.2017.8.19.0028, 0011079-98.2019.8.19.0003.