TJRJ 0803920-83.2025.8.19.0028

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. TRATAMENTO CONTINUADO EM HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, ALEGOU CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO CONTINUADO, SEM TER SOLICITADO A RESCISÃO. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO CONTINUADO DO BENEFICIÁRIO; E (II) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LEI Nº 9.656/1998 E AS NORMAS DA ANS. 2. CABE À OPERADORA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC. 3. A OPERADORA NÃO COMPROVOU QUE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO FOI PROMOVIDA PELA EMPRESA CONTRATANTE, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS QUE AFASTASSEM SUA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1082, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. 5. O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO CONTINUADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO CONTINUADO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO CONTINUADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.123/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 23/06/2021 (TEMA 1082); TJRJ, APELAÇÃO 0812378-98.2024.8.19.0004, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 04/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0001330-65.2021.8.19.0010, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJO, J. 06/05/2025.