TJRJ 0897412-50.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO NÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, DIRETA E INDIVIDUALIZADA OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NA DEMANDA. PLEITEIA, AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA AO NÃO ANALISAR, UM A UM, TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS PELA PARTE; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO DOS ARTIGOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE NO CORPO DO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DEVOLVIDA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, FUNDAMENTANDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO COM BASE NO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000 DO TJRJ E EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SOBRE A PROGRESSÃO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EVIDENCIA O NÍTIDO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NESTA VIA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADOTOU O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO EM SEU ART. 1.025, O QUE TORNA SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DE ARTIGOS DE LEI NO CORPO DO ACÓRDÃO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA JÁ FOI ENFRENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. 2. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO DE ARTIGOS DE LEI NO ACÓRDÃO QUANDO A MATÉRIA FOR DEVIDAMENTE ENFRENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, CAPUT, E 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, 1.022, I E II, E 1.025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000; TJRJ, ED NA APCIV 0849397-21.2022.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023; TJRJ, ED NA APCIV 0498616-20.2012.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.10.2024.