TJRJ 0806777-85.2024.8.19.0045

DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RESENDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; E (II) SE O MUNICÍPIO FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE REGULAMENTA O ART. 198, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. 4. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER AFASTADA. 5. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 6. AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 7. MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DEVENDO SUPORTAR A TAXA JUDICIÁRIA, POIS A RECIPROCIDADE EXIGIDA PARA A ISENÇÃO DE TAL TRIBUTO SÓ SERÁ APLICADA QUANDO ATUAR NA CONDIÇÃO DE AUTOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, COMO SE INFERE DA SÚMULA 145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42/FETJ. 8. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015, ART. 140, § 2º; LC Nº 101/2000, ART. 9º, § 2º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, ARE 914.045 RG; STF, RE 987.079 AGR; TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42. TJRJ, APEL. Nº 0809152-59.2024.8.19.0045, DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 26/11/2025; TJRJ, APEL. Nº 0809616-83.2024.8.19.0045, DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 03/03/2026.