TJRJ 3014533-31.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PROFESSORA APOSENTADA PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO INDIVIDUAL DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DO TEMA 1218 DO STF; (II) ESTABELECER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, COM REFLEXOS NA CARREIRA; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTATIVA SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.O STF, NA ADI 4.167, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, FIXANDO O PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO E MODULANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011.O STJ, NO TEMA 911, ESTABELECE QUE O PISO NACIONAL VINCULA O VENCIMENTO INICIAL, VEDANDO VALORES INFERIORES, SEM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEI LOCAL.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/90 E 5.539/2009) PREVÊ ESCALONAMENTO COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS POSIÇÕES DA CARREIRA.O PISO NACIONAL DEVE SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME ART. 2º, §3º, DA LEI 11.738/2008.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, À AUTONOMIA FEDERATIVA OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES, POIS SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.A SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIR O PISO NACIONAL.A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PROVISÓRIAS NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO, E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ A EC 113/2021, E, APÓS, A TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA EC 136/2025 A PARTIR DE 10/09/2025, ALÉM DE AFASTAR A TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA SÚMULA 76 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O MESMO OBJETO. 2. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. 3. A REPERCUSSÃO DO PISO NA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE ESCALONAMENTO LEGAL. 4. A SITUAÇÃO FISCAL DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS E PRECEDENTES VINCULANTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 355, I, 487, I, 927, 85, §4º, II; CDC, ART. 104; EC 113/2021; LEI ESTADUAL 1.614/90; LEI ESTADUAL 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.167 ED, J. 27.02.2013; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23.11.2016; TJRJ, APELAÇÃO 0839013-96.2022.8.19.0001; TJRJ, AI 0055678-97.2020.8.19.0000.