TJRJ 3003985-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE INCLUA O AGRAVADO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA, SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÃO-SOMENTE QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E AO VALOR DA ASTREINTE PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. PRAZO COMINADO QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2024 DA ANS. DEMAIS DISSO, LIMITOU-SE A AGRAVANTE A AFIRMAR SUA EXIGUIDADE. NO ENTANTO, NÃO EXPLICITOU EM QUE MEDIDA SERIA ELE DIMINUTO E QUAL SERIA O RAZOÁVEL PARA QUE PUDESSE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. MULTA FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA EM CONCRETO CASO A OPERADORA SE RECUSE A CUMPRIR A DECISÃO A QUO EM TEMPO E MODO DETERMINADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.