TJRJ 0800483-94.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. DÉBITOS DEVIDOS. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL QUE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE FALHAS SISTÊMICAS E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. 2. A APELANTE RELATOU CORTE DE ENERGIA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E TENTATIVA FRUSTRADA DE REGULARIZAÇÃO. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA PLEITEOU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER HAVIDO PROBLEMAS NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA AO IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E REALIZAR O CORTE DE ENERGIA E ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRAÍDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO. 4. A RECORRENTE NÃO COMPROVA REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, POIS O PEDIDO FOI FORMULADO APENAS EM JANEIRO DE 2025, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO EM 21/10/2024, EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI ESTADUAL 4.898/2006, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SEU NOME, QUANTO AO CORTE EFETUADO. 5. A APELANTE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO, ESPECIALMENTE AS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, O QUE LEGITIMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 6. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NESSE CASO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE ILÍCITA DO SERVIÇO. 7. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA CONDICIONADO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS. 8. AINDA QUE ALEGADAS FALHAS SISTÊMICAS, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ACONTECEU POUCOS DIAS DEPOIS, O QUE EVIDENCIA SOLUÇÃO CÉLERE. 9. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE IV DISPOSITIVO: 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.