TJRJ 0812041-92.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ENQUADRAMENTO TARDIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS, ESPECIALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO.ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SURGE PARA O SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA E CLASSE CORRESPONDENTES, COM A DEVIDA REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA.O ATRASO INJUSTIFICADO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ENSEJA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA LEI, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LIMITANDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.