TJRJ 0812134-34.2023.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO FEITO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REJEITANDO O PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS COINCIDE MATERIALMENTE COM O OBJETO DO IRDR, POIS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010 TAMBÉM CONDICIONA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL À VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E À EXISTÊNCIA DE VAGAS. O CPC IMPÕE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÃO SUBMETIDA A IRDR, COMO FORMA DE GARANTIR ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SOBRESTAMENTO SE APLICA TAMBÉM ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO GUARDAS MUNICIPAIS DE MACAÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: É OBRIGATÓRIA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, INCLUSIVE GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO A CONTROVÉRSIA COINCIDIR COM O OBJETO DE IRDR, EM RAZÃO DA IDENTIDADE MATERIAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, IV, 926, 976, 980 E 982, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 19 E 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 22.08.2024; TJERJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0807485-89.2024.8.19.0028, REL. DES. ROSSIDELIO LOPES, J. 27.04.2026; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0806917-39.2025.8.19.0028, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 09.12.2025; TJERJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800219-17.2025.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 09.12.2025.