TJRJ 0802028-21.2024.8.19.0208

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E NEGATIVA DE REATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. 2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO E CUSTEIO DO TRATAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. 4. RECURSOS DA PARTE RÉ, COM ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DO CANCELAMENTO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082/STJ E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É COLETIVO POR ADESÃO, REGIDO PELA LEI Nº 9.656/1998, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÕES DA ANS. 2. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ATUAM DE FORMA SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA É ADMITIDO, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 5. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO, EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO PODE INTERROMPER O TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1082/STJ. 6. A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE OU INTERRUPÇÃO EFETIVA DO TRATAMENTO, LIMITANDO-SE OS FATOS A MEROS ABORRECIMENTOS. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO NÃO PODE INTERROMPER TRATAMENTO CONTÍNUO DE BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO ATÉ ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO RELEVANTE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 9.656/1998, ART. 13. LEI Nº 12.764/2012. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082, RESP 1.846.123/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 23.06.2021; STJ, RESP 2.223.941/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 18.09.2025; STJ, RESP 2.209.351/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.09.2025; STJ, TEMA 1365, RESP 2.197.574/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.03.2026.