TJRJ 3002748-72.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ O TÉRMINO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA LIDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, SENDO VEDADO AO JULGADOR DEIXAR DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZA JULGAMENTO CITRA PETITA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPEDE O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO A OMISSÃO ATINGE NÃO APENAS O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE SUA CASSAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO QUE CONTEMPLE A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO FORMULADO É NULA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839952-76.2022.8.19.0001, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 11.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008911-10.2018.8.19.0052, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 29.04.2025.