TJRJ 3006651-18.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA POR VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, BEM COMO CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS; (II) ESTABELECER SE A COMPLEXIDADE DA CAUSA OU A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR AFASTAM ESSA COMPETÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA. O VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL (R$ 54.806,26) ENQUADRA-SE NO LIMITE LEGAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU A APURAÇÃO DETALHADA DO VALOR DEVIDO NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO À EXCLUSÃO DE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO SENDO AFASTADA PELA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º; LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010, ART. 23 E ART. 49, II; CPC, ART. 64, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.833.876/MG, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 21.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.711.911/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 12.04.2021; TJRJ, AI Nº 0090128-90.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 10.02.2026.