TJRJ 0819386-17.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOB A CRENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, IMPUGNANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALEGANDO VIOLAÇÃO CONTÍNUA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E PERPETUIDADE DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA SUBMETE-SE À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL OU À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS DE TRATO SUCESSIVO; E (II) ESTABELECER SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.414. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE LIMITA À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABRANGENDO ALEGAÇÃO DE FALHA CONTÍNUA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, À SUFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E À EVENTUAL ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA FOI AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.414.O TEMA REPETITIVO 1.414 TAMBÉM ABRANGE A DEFINIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, REVISÃO CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.414, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E COBRANÇA ABUSIVA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE SUBMETE, EM REGRA, À DECADÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS DE TRATO SUCESSIVO, EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 487, II, E 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816084-97.2024.8.19.0066, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820030-69.2024.8.19.0004, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1.414.