TJRJ 0813467-91.2022.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TOI, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGA QUE FOI ACUSADO INDEVIDAMENTE DE FURTO DE ENERGIA, SOFREU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA IRREGULAR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO A BAIXA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO FORAM REGULARES; E (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE DE FIO DE TELEFONIA FIXA OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. 7. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 8. A COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA E AFASTADA, MAS NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. 9. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 10. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ENTENDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O AUTOR DEVE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, SÚMULA 196; TJRJ, APELAÇÃO 0833115-59.2023.8.19.0004, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0800667-84.2024.8.19.0202, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024.