TJRJ 0883854-45.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (RAV). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE MEIOS DE PAGAMENTO, NA QUAL SE ALEGOU A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA DE LIQUIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE VENDAS E AFASTANDO A ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS OU EM DUPLICIDADE DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS; (II) SE AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS DETERMINADO PERÍODO CONFIGURAM OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTRATADA; E (III) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). 5. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE AS TARIFAS RELATIVAS ÀS VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDEM COM OS ENCARGOS DECORRENTES DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, CUJA REMUNERAÇÃO INCIDE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS TRANSAÇÕES, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 6. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE VENDAS DESDE 2021, COM SUCESSIVAS OPERAÇÕES NOS ANOS SUBSEQUENTES, CUJAS LIQUIDAÇÕES JUSTIFICAM OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ JULHO DE 2023, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO RESTRITA A PERÍODO ESPECÍFICO. 7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS REGULARMENTE CONTRATADA NÃO CONFIGURA DESCONTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE QUANDO AMPARADA POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAR POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.