TJRJ 0813034-93.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTOU TER QUITADO A PARCELA Nº 23 DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2021, APESAR DE COBRANÇAS REITERADAS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO.A SENTENÇA ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO, COM BASE EM PLANILHA INTERNA DA ADMINISTRADORA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PARCELA, AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE RESTOU COMPROVADA A QUITAÇÃO DA PARCELA Nº 23 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO; (II) SE AS COBRANÇAS SUBSEQUENTES CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE A NEGATIVAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DE BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ, COM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA PARCELA Nº 23 E CORRESPONDÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS E VALOR, CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO, NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.A RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO COMO "DIFERENÇA", COM BASE EM PLANILHA INTERNA, NÃO PREVALECE SOBRE DOCUMENTO FORMAL EMITIDO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À COBRANÇA DA PARCELA DE NOVEMBRO DE 2021, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA INEXIGIBILIDADE E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE.O REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORREU DE DÉBITO GLOBAL, VINCULADO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CAUSAL DIRETO E EXCLUSIVO COM A PARCELA INDEVIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO AUTÔNOMO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O BOLETO EMITIDO PELO FORNECEDOR, ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE, COMPROVA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NELE INDICADA, NÃO PODENDO SER AFASTADO POR CLASSIFICAÇÃO UNILATERAL POSTERIOR.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELA ESPECÍFICA NÃO ENSEJA DANO MORAL QUANDO A NEGATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO GLOBAL DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.368; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015406-88.2021.8.19.0206 - REL. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - J. 29/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO N° 0044037-53.2019.8.19.0031, REL. DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - J. 11/03/2026.