TJRJ 0805842-18.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. ART. 373, I E II, DO CPC. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o autor contra sentença de improcedência nos autos da ação indenizatória, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão de mau funcionamento de máquina lavadora adquirida junto a parte autora. 2. Como pacificado na Súmula nº 330 deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3. Pela análise da prova produzida pela parte autora nos autos, não é possível concluir que foi demonstrada a existência do alegado vício na lavadora. 4. Ainda que se trate de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor comprovar os fatos mínimos de seus direitos, em especial o alegado vício no produto adquirido. 5. A ausência de prova do vício alegado, ônus que incumbia ao autor, na forma do art. 373, I do CPC, enseja a improcedência dos pedidos autorais. 6. Desprovimento do recurso.