TJRJ 0854532-09.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. PARCELAS DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUTORA IDOSA E QUE NEGA TER CONTRATADO OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3°, I E II, DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos efetuados pelo banco réu, diretamente no benefício previdenciário da autora. 2. O réu não comprovou a regularidade das contratações, alegando tão somente que as assinaturas constantes no contrato e no documento de identidade de autora são semelhantes. 3. Incumbia ao banco réu provar que a contratação, nos moldes adotados, realmente expressou a vontade das partes, conforme artigos 14, § 3°, I e II, do CDC e 373, II, do CPC, já que, em se tratando de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova. 4. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. Como pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, 'Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar'. 6. A ré falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, d, e 14, § 1°, II, do CDC, não tendo conseguido demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo impugnado. Ainda que se trate de fraude praticada por terceiro, deve responder de forma objetiva, diante do risco da atividade. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A verba compensatória deve ser mantida, tendo em vista que, apesar de modesta, atendeu à expectativa da parte autora. 9. Desprovimento do recurso.