TJRJ 0941518-34.2023.8.19.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O INCISO XXVII, DO ANEXO 1, DO RITJRJ ESTABELECE SER DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA AFEITA A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ A QUAL COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.