TJRJ 0806921-39.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA Nº 1218) NÃO GERA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER SUSPENSO ANTE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS FACE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE SER CALCULADO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, CONSOANTE ART. 5°, XXXV, DA CRFB/88. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SALIENTANDO-SE QUE NÃO SE TRATA, IN CASU, DE AUMENTO OU REAJUSTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.