Decisão · TJRJ

TJRJ 3011026-62.2025.8.19.0001

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-05-26publicado em 2026-05-21

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO LANÇADA NOS AUTOS POR ENGANO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.